CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CLAUSULAS ABUSIVAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PEDIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Não há interesse recursal quando as clausula alegadas abusivas não constam do contrato. IV - As razões recursais devem ser formuladas de forma que impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Alegações genéricas de abusividade da cobrança não podem ser acolhidas sem a análise do caso concreto. IV - Apelação conhecida em parte e não provida.