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Jurisprudência


TJDF APC - 957614-20150110206218APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES. COMUNICAÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. SUSTAÇÃO DAS CÁRTULAS. ASSINATURA DIVERGENTE. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. EMPRESA DE FACTORING. OUTROS MEIOS DE COBRANÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A versão da ré-apelada de que teria sido vítima de ação criminosa relacionada à utilização indevida dos seus cheques merece acolhimento, quando os elementos probatórios colacionados aos autos corroboram o citado relato. No caso dos autos, a recorrida sempre agiu diligentemente comunicando, após a notificação do banco responsável pela confecção das cártulas, à Delegacia competente a ocorrência do fato criminoso, bem como procedendo à sustação dos cheques. II. Ademais, no caso concreto, as assinaturas exaradas nas cártulas contestadas, atribuídas ao pretenso falsário, são bem diferentes daquelas lançadas em documentos reconhecidamente assinalados pela ré-apelada, como a procuração constante nos autos, assim como a existente no seu título de eleitor e carteira nacional de habilitação, o que vem a ratificar a ocorrência da fraude. III. Desta forma, não pode a recorrida suportar os prejuízos advindos do manejo criminoso dos cheques que lhe caberiam, pois, conforme a ótica do Estatuto do Consumidor, não é impossível imputar-lhe qualquer conduta dolosa ou culposa que tenha concorrido para emissão indevida das citadas cártulas. IV. Não há razão para diminuir o montante fixado a título de honorários advocatícios, a favor do patrono da ré-apelada, uma vez que este já se demonstra bastante razoável, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.Até mesmo porque não há uma fórmula matemática para fixação dos honorários advocatícios, de sorte que tal missão recai sobre o alvitre do magistrado, merecendo tal verba ser reformada tão somente naqueles casos em que a estipulação realizada pelo Juízo de origem se demonstre totalmente desarrazoada, o que, certamente, não é o caso dos autos. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 05/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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