RECURSO DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ÁREA DE INFLAMÁVEIS. ACHAGAS. SETOR LÚCIO COSTA. GUARÁ. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE MORADIA. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Há provas nos autos que confirmam a impossibilidade de regularização da área em debate, inclusive, com a constatação de que a área é de risco e de que deve ser imediatamente desocupada. 2 - A r. sentença bem esclareceu que não existe um documento sequer que comprove a ocupação regular da autora (fl. 216). Contudo, note que a questão aqui posta não se limita a derrubar, ou não, uma construção, mas sim abrange a possibilidade, ou não, de torná-la regular, mediante o pagamento justo que poderia ser cobrado de qualquer outro cidadão. 3 - Destaco que o direito à moradia funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização. Entendimento contrário levaria a todos os que possuem propriedade ter que cedê-la, no todo ou em parte, à habitação de quem ainda não possui a sua. 4 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença.