TJDF APC - 957619-20150110442346APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. IPTU/TLP. ONUS DO LOCATARIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O desconto para pagamento pontual do aluguel é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário, caso venha a pagar o aluguel em data convencionada com o intuito de estimular o locatário a cumprir corretamente sua obrigação de maneira antecipada. Restando, portanto, devidamente comprovada a expressa pactuação no contrato, não há como afastar a regra no caso dos autos. II - Os débitos relativos ao IPTU/TLP são de responsabilidade do locatário e são acessórios com relação aos alugueis por força de cláusula contratual. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. IPTU/TLP. ONUS DO LOCATARIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O desconto para pagamento pontual do aluguel é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário, caso venha a pagar o aluguel em data convencionada com o intuito de estimular o locatário a cumprir corretamente sua obrigação de maneira antecipada. Restando, portanto, devidamente comprovada a expressa pactuação no contrato, não há como afastar a regra no caso dos autos. II - Os débitos relativos ao IPTU/TLP são de responsabilidade do locatário e são acessórios com relação aos alugueis por força de cláusula contratual. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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