TJDF APC - 957625-20140710176880APC
CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR MENOR DE IDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. CONTRARRAZÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUALIDADE DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A reparação moral na modalidade in re ipsa dispensa maiores provas do dano efetivo, bastando comprovação do ilícito, do qual se presume esta conseqüência inerente. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido pela autora, cumprindo suas finalidades pedagógicas sem causar enriquecimento ilícito ou empobrecimento demasiado das partes. 2. No que tange ao pedido em contrarrazões de condenação da autora ao pagamento de ônus por sua sucumbência mínima, com norte na aplicação do princípio da causalidade, aquela recai apenas sobre quem decai em pedido importante à causa, e não com fundamento unicamente em quantidade de pleitos. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR MENOR DE IDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. CONTRARRAZÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUALIDADE DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A reparação moral na modalidade in re ipsa dispensa maiores provas do dano efetivo, bastando comprovação do ilícito, do qual se presume esta conseqüência inerente. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido pela autora, cumprindo suas finalidades pedagógicas sem causar enriquecimento ilícito ou empobrecimento demasiado das partes. 2. No que tange ao pedido em contrarrazões de condenação da autora ao pagamento de ônus por sua sucumbência mínima, com norte na aplicação do princípio da causalidade, aquela recai apenas sobre quem decai em pedido importante à causa, e não com fundamento unicamente em quantidade de pleitos. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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