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Jurisprudência


TJDF APC - 957639-20110110725599APC

Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO. FINANCIAMENTO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O banco financiador, quando participante da cadeia de fornecimento, em especial quando ao consumidor não é ofertada a oportunidade de sua escolha, é responsável solidário em relação ao prestador do serviço ou fornecedor do produto. Preliminar afastada. 2. O dano moral na modalidade in re ipsa dispensa maiores provas do dano efetivo, bastando a comprovação do ilícito, do qual se presume esta conseqüência inerente. 3. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor, cumprindo suas finalidades pedagógicas sem causar enriquecimento ilícito ou empobrecimento demasiado das partes. 4. Sobre a data de início da correção monetária do dano moral, não merece reparo a r. sentença, pois, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, esta atualização incide desde a data do arbitramento. 5. Escorreitos também os juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual (artigo 405 do Código Civil). 6. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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