TJDF APC - 957656-20150110914795APC
PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - TRAUMATISMOS MÚLTIPLOS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CAT EMITIDA PELO EMPREGADOR - INCAPACIDADE POR MAIS DE 15 DIAS - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA 1. A concessão de benefício acidentário exige a presença de nexo causal entre a atividade laboral e a lesão/doença, nos termos dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91. 2. A conclusão da perícia realizada pelo instituto réu, aproximadamente dois meses e meio depois do acidente, é pela inexistência de incapacidade laboral 3. Entretanto, a perícia judicial, a despeito de ser conclusiva pela incapacidade atual, consignou que existiu incapacidade laboral do período de 17/04/2015 a 16/05/2015. 4. A plausibilidade da conclusão do laudo judicial, aliada aos demais elementos probatórios que instruem os autos, refuta a presunção de legitimidade reconhecida aos atos administrativos. 5. Considerando que o auxílio-doença deve ser concedido àquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91, o autor, decerto, faz jus a sua percepção pelo período registrado no já mencionado laudo judicial e corroborado pela r. sentença. 6. Remessa necessária e apelos do autor e do réu conhecidos e desprovidos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - TRAUMATISMOS MÚLTIPLOS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CAT EMITIDA PELO EMPREGADOR - INCAPACIDADE POR MAIS DE 15 DIAS - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA 1. A concessão de benefício acidentário exige a presença de nexo causal entre a atividade laboral e a lesão/doença, nos termos dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91. 2. A conclusão da perícia realizada pelo instituto réu, aproximadamente dois meses e meio depois do acidente, é pela inexistência de incapacidade laboral 3. Entretanto, a perícia judicial, a despeito de ser conclusiva pela incapacidade atual, consignou que existiu incapacidade laboral do período de 17/04/2015 a 16/05/2015. 4. A plausibilidade da conclusão do laudo judicial, aliada aos demais elementos probatórios que instruem os autos, refuta a presunção de legitimidade reconhecida aos atos administrativos. 5. Considerando que o auxílio-doença deve ser concedido àquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91, o autor, decerto, faz jus a sua percepção pelo período registrado no já mencionado laudo judicial e corroborado pela r. sentença. 6. Remessa necessária e apelos do autor e do réu conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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