APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS INEXISTENTES. BAIXA DOS GRAVAMES. DANO MORAL. VALOR. ASTREINTES. 1. Nos termos do disposto no art. 66, § 1º, da Lei n. 4.728/65, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 911/69, a alienação fiduciária somente se prova por escrito. Ausente nos autos contrato escrito provando a existência da alienação fiduciária, prevalece a tese exposta pelos autores de que não contrataram com a ré. 2. Evidente a prática de ato ilícito e a necessidade de se desfazer os efeitos gerados no mundo dos fatos, que nunca poderiam ter ocorrido, eis que não existe negócio jurídico a autorizá-los. 3. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não caracteriza enriquecimento, sendo razoável para ressarcir a parte do sofrimento experimentado e revelando consonância com a jurisprudência desta e. Corte. 4. O comportamento recalcitrante da ré revela que a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento é necessária para cumprir o propósito de desestimular o descumprimento da decisão judicial. 5. Apelo desprovido.