TJDF APC - 957684-20140110557642APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS CONDOMINIAIS E MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. ARTIGO 290 CPC/73. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. SENTENÇA DEVERÁ INCLUIR NA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança legítima de parcelas condominiais não pagas na forma aprazada e convencionada não pode indicar a carência de ação de cobrança por falta de interesse jurídico. 2. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 3. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença deverá incluí-las na condenação, bem como as parcelas futuras, pelo período em que durar a obrigação até o efetivo pagamento. 4. O provimento parcial do pedidos realizados na petição inicial configura a sucumbência recíproca, que impõe a distribuição proporcional dos honorários advocatícios e das despesas processuais, nos termos do art. 21 do CPC/73. 5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS CONDOMINIAIS E MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. ARTIGO 290 CPC/73. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. SENTENÇA DEVERÁ INCLUIR NA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança legítima de parcelas condominiais não pagas na forma aprazada e convencionada não pode indicar a carência de ação de cobrança por falta de interesse jurídico. 2. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 3. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença deverá incluí-las na condenação, bem como as parcelas futuras, pelo período em que durar a obrigação até o efetivo pagamento. 4. O provimento parcial do pedidos realizados na petição inicial configura a sucumbência recíproca, que impõe a distribuição proporcional dos honorários advocatícios e das despesas processuais, nos termos do art. 21 do CPC/73. 5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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