PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM A INDICAÇÃO DA AUTORIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. TERMO IINICIAL DOS JUROS DE MORA. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 54 do STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o resultado da sentença restou alterado no julgamento dos embargos de declaração, pode a parte recorrente ratificar o recurso interposto prematuramente e complementá-lo nos limites dos pontos decididos nos aclaratórios. 2 Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova oral. 3. Inviável a análise das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, pois, em se tratando de mera reiteração de pedido formulado em sede de contestação e rejeitado por decisão saneadora irrecorrível, a preclusão consumativa impede a renovação de questões já resolvidas por decisão transitada em julgado. Preliminares não conhecidas. 4. Se as provas dos autos demonstram a utilização de fotografias em livro publicitário, sem a devida autorização de seu autor, restam preenchidos os requisitos configuradores para indenização dos danos materiais e morais. 5. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua reparatória e penalizante. 6. Os juros de mora em relação aos danos morais devem incidir a partir do evento danoso conforme enunciado de Súmula nº 54 do STJ. 7. Agravo retido não provido. Apelos não providos.