TJDF APC - 957688-20130111491172APC
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Aausência da efetiva comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo e da procuração do advogado subscritor do recurso, apesar da intimação para correção dos vícios, impede o conhecimento do apelo. 3. Apelo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Aausência da efetiva comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo e da procuração do advogado subscritor do recurso, apesar da intimação para correção dos vícios, impede o conhecimento do apelo. 3. Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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