TJDF APC - 957701-20160910011332APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de alienação fiduciária emgarantia,o pagamento de setenta cinco por cento (75%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 2. A possibilidade de retomada do bem pelo credor fiduciário possibilita o fortalecimento do mercado financeiro, sendo necessário destacar, que, ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, nos moldes do art. 3.º, § 2.º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de alienação fiduciária emgarantia,o pagamento de setenta cinco por cento (75%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 2. A possibilidade de retomada do bem pelo credor fiduciário possibilita o fortalecimento do mercado financeiro, sendo necessário destacar, que, ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, nos moldes do art. 3.º, § 2.º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão