TJDF APC - 957702-20130310008579APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CESSIONÁRIO QUE ALIENA OS DIREITOS AQUISITIVOS, APÓS A MORTE DA EX-COMPANHEIRA, CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se às uniões estáveis, quando ao estatuto patrimonial, o regime da comunhão parcial de bens, que determina a meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância do convívio. 2. Demonstrado que na ocasião da aquisição do bem o cessionário vivia em união estável e que, no momento da cessão, sua ex-companheira já havia falecido, necessária se tornava a participação dos herdeiros desta na avença. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CESSIONÁRIO QUE ALIENA OS DIREITOS AQUISITIVOS, APÓS A MORTE DA EX-COMPANHEIRA, CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se às uniões estáveis, quando ao estatuto patrimonial, o regime da comunhão parcial de bens, que determina a meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância do convívio. 2. Demonstrado que na ocasião da aquisição do bem o cessionário vivia em união estável e que, no momento da cessão, sua ex-companheira já havia falecido, necessária se tornava a participação dos herdeiros desta na avença. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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