TJDF APC - 957704-20140110240512APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNTERRA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDO EM 2000. MANUTENÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AUFERIDO COM BASE NO CITADO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Inexiste direito de manutenção do valor do benefício de complementação de aposentadoria pago com apoio em plano de previdência que foi declarado nulo por meio de sentença judicial transitada em julgado. Precedentes. 2. A despeito da invalidação judicial do plano de benefícios, é descabido cogitar de desconto na complementação de aposentadoria da autora, porque os valores pagos em excesso, além de ostentarem caráter alimentar, foram recebidos de boa-fé. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNTERRA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDO EM 2000. MANUTENÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AUFERIDO COM BASE NO CITADO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Inexiste direito de manutenção do valor do benefício de complementação de aposentadoria pago com apoio em plano de previdência que foi declarado nulo por meio de sentença judicial transitada em julgado. Precedentes. 2. A despeito da invalidação judicial do plano de benefícios, é descabido cogitar de desconto na complementação de aposentadoria da autora, porque os valores pagos em excesso, além de ostentarem caráter alimentar, foram recebidos de boa-fé. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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