CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM OS DÉBITOS FAZENDÁRIOS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PERCENTUAIS DE DEZ POR CENTO (10%) A VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. 1. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 2. Os honorários de sucumbência arbitrados em favor do Distrito Federal, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n.º 2.605/2000, são remetidos ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, que se destina, a teor da art. 2º, do mesmo diploma legal, a propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública, para atendimento de objetivos enumerados nos cinco incisos desse preceito legal. Por se tratar de receita pertencente à Fazenda Pública, e não ao Procurador que atuou na causa, é possível sua compensação com os débitos fazendários cujo pagamento é exigido na execução embargada. 3. Nos embargos à execução opostos com o objetivo de reduzir o valor da execução, ainda que procedente a pretensão do embargante, não existe condenação da parte embargada. O provimento é declaratório do valor exato do débito. Dessa forma, o caso se enquadra à regra do § 4º do art. 20 do CPC/1973. 4. Apelo parcialmente provido.