TJDF APC - 957707-20140111595164APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO INCLUÍDO NOS CÁLCULOS DE UM DOS EMBARGADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE TRABALHO À NOITE. DISCREPÂNCIA ENTRE A REMUNERAÇÃO UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE UM DOS EMBARGADOS E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Tendo sido determinada, na sentença exequenda, a incidência de correção monetária, o índice respectivo e o termo inicial, não é possível a modificação desses parâmetros em sede de execução, porque se encontram acobertados pela coisa julgada. 2. Impõe-se a exclusão do adicional noturno inserido na planilha de cálculo de um dos embargados, em relação a período em que não houve comprovação do exercício de trabalho durante a noite. 3. Havendo discrepância entre os valores utilizados por um dos embargados como base de cálculo para a apuração do adicional noturno em determinado período e os valores efetivamente recebidos, deve ser expurgado o excesso. 4.Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 5. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO INCLUÍDO NOS CÁLCULOS DE UM DOS EMBARGADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE TRABALHO À NOITE. DISCREPÂNCIA ENTRE A REMUNERAÇÃO UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE UM DOS EMBARGADOS E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Tendo sido determinada, na sentença exequenda, a incidência de correção monetária, o índice respectivo e o termo inicial, não é possível a modificação desses parâmetros em sede de execução, porque se encontram acobertados pela coisa julgada. 2. Impõe-se a exclusão do adicional noturno inserido na planilha de cálculo de um dos embargados, em relação a período em que não houve comprovação do exercício de trabalho durante a noite. 3. Havendo discrepância entre os valores utilizados por um dos embargados como base de cálculo para a apuração do adicional noturno em determinado período e os valores efetivamente recebidos, deve ser expurgado o excesso. 4.Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão