TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO CITATÓRIO. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. A interrupção da prescrição prevista no art. 219, § 1º, do CPC/1973, só retroage à data da propositura da ação se a citação ocorrer nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 2. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor constitui causa apta a interromper a prescrição, não se aplicando o art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê que o despacho do juiz que determinar a citação a interrompe. Tal ilação deflui do fato de ter o Código Tributário Nacional status de lei complementar, devendo, pois, prevalecer sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que possui natureza ordinária (19990110608156APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/02/2010, DJ 11/03/2010 p. 135). 3. Se a demora na citação do devedor não decorreu exclusivamente de falhas do Poder Judiciário, mas sim da incapacidade do exequente de declinar o endereço onde a parte executada poderia ser encontrada, não pode ser aplicado o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 4. Apelo não provido.