TJDF APC - 957710-20110110323804APC
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2.170-36/2001. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 592.377/RS, SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC/1973. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO EXTERNADO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário da parte ré, e, posteriormente, sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do recurso extraordinário nº 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2.170-36/2001. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 592.377/RS, SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC/1973. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO EXTERNADO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário da parte ré, e, posteriormente, sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do recurso extraordinário nº 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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