TJDF APC - 957757-20140110337667APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Em decorrência do princípio da autonomia patrimonial, em regra, os sócios não respondem por obrigações da sociedade empresária de responsabilidade limitada. A relação civil contratual estabelecida entre as partes tendo por base um contrato de prestação de serviços se difere da relação jurídico-tributária entre a empresa contribuinte e o Fisco. Tendo as partes firmado contrato de prestação de serviços de assessoria tributária e fiscal em que os pagamentos se dariam após as compensações tributárias e estando incontroverso que as compensações estavam sendo feitas e o serviço estava sendo prestado, mostra-se descabido o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Em decorrência do princípio da autonomia patrimonial, em regra, os sócios não respondem por obrigações da sociedade empresária de responsabilidade limitada. A relação civil contratual estabelecida entre as partes tendo por base um contrato de prestação de serviços se difere da relação jurídico-tributária entre a empresa contribuinte e o Fisco. Tendo as partes firmado contrato de prestação de serviços de assessoria tributária e fiscal em que os pagamentos se dariam após as compensações tributárias e estando incontroverso que as compensações estavam sendo feitas e o serviço estava sendo prestado, mostra-se descabido o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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