CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. INSCRIÇÃO DEFERIDA. INDEFERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. A apelada teve o pedido de inscrição deferida sem o atendimento especial, para participação da primeira etapa do Programa de Avaliação Seriada - PAS, triênio 2015-2017, uma vez que não atendeu às exigências previstas nos subitens 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4 do edital de abertura. A apelada solicitou atendimento especial, que restou indeferido, pois não foi encaminhado, por meio de link específico no endereço eletrônico do Cebraspe, seu CPF e o laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10). As exigências estavam contidas nos subitens do edital acima mencionado. A apelada quedou-se inerte e nada fez, senão apenas solicitar o atendimento, não tendo encaminhado ao órgão competente a documentação necessária contida em previsão editalícia, apresentando-a somente com a instrução da petição inicial. O edital de um concurso público é a norma a que deve igualmente se submeter todos os candidatos, devendo a Administração Pública zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a que se refere o art. 37 da Constituição Federal. As condições nele estabelecidas devem ser as mesmas para todos, observadas as exceções que ele mesmo ou lei específica preconizem. Em atenção à necessidade de se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se verifica ilegalidade no ato que indeferiu o pedido de atendimento especial à apelada, uma vez que a documentação necessária para a concessão do benefício não foi entregue no momento oportuno. Constatada a exigência no edital das condições previstas para o deferimento do atendimento especial e verificando-se que a candidata não cumpriu o requisito no prazo assinalado, sem razão a apelada. Recurso provido.