TJDF APC - 957770-20150110906349APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CONCAUSA. Embora o incidente não tenha dado origem às patologias do autor, contribuiu para o seu agravamento. Trata-se de uma concausa, equiparando-se ao acidente de trabalho, conforme dispõe o art. 21, inc. I, da Lei n. 8.213/1991. Uma vez que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária, ocorrida por forma equiparada ao acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em sua homônima acidentária. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CONCAUSA. Embora o incidente não tenha dado origem às patologias do autor, contribuiu para o seu agravamento. Trata-se de uma concausa, equiparando-se ao acidente de trabalho, conforme dispõe o art. 21, inc. I, da Lei n. 8.213/1991. Uma vez que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária, ocorrida por forma equiparada ao acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em sua homônima acidentária. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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