TJDF APC - 957771-20150110068350APC
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. ART. 14, § 3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No procedimento sumário, exige-se que, dada a sua celeridade, determinados atos sejam concentrados na audiência de tentativa de conciliação, dentre eles a réplica à contestação. 2. Dada a ausência injustificada da autora à audiência de conciliação, operou-se a preclusão da oportunidade de se manifestar sobre a contestação apresentada pela ré apelada, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Tratando-se a relação estabelecida entre as partes de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada quando, prestado o serviço, inexistir defeito ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Apelação cível desprovida.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. ART. 14, § 3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No procedimento sumário, exige-se que, dada a sua celeridade, determinados atos sejam concentrados na audiência de tentativa de conciliação, dentre eles a réplica à contestação. 2. Dada a ausência injustificada da autora à audiência de conciliação, operou-se a preclusão da oportunidade de se manifestar sobre a contestação apresentada pela ré apelada, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Tratando-se a relação estabelecida entre as partes de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada quando, prestado o serviço, inexistir defeito ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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