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Jurisprudência


TJDF APC - 957772-20130110630910APC

Ementa
PROVA TESTEMUNHAL. OMISSÃO DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉ-CONTRATO. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA FRANQUEADORA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE FRANQUIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade quando o Magistrado apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses defensivas porventura apresentadas. Não há que se falar em devolução da taxa de franquia se o candidato não deseja mais a ultimação do negócio jurídico e não restou demonstrado o descumprimento do contrato por culpa da franqueadora. 2. Também não há que se falar em devolução dos valores gastos com o empreendimento, porquanto tais valores correm por conta e risco do candidato. 3. Diante da improcedência do pedido, deve o apelante arcar com as custas e os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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