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Jurisprudência


TJDF APC - 957773-20080111207128APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE DEVOLUÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Valor Residual Garantido - VRG - nada mais é que uma antecipação do pagamento do valor do bem, objeto do contrato. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, devem as partes retornarem ao seu status quo ante, devendo, deste modo, ser devolvido o automóvel ao arrendador, ao passo em que este restituirá todo o valor antecipado no pagamento do bem ao arrendatário, no caso, o VRG. A devolução do VRG deverá ocorrer apenas após a venda do veículo a terceiros, compatibilizando-se o valor adiantado pelo arrendatário a título de VRG, o valor da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato, a fim de verificar eventual diferença a ser restituída ao arrendatário, na forma do que restou decidido pela 2ª Seção do STJ, no rito do 543-C, do CPC (Resp. 1099212/RJ). Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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