TJDF APC - 957773-20080111207128APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE DEVOLUÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Valor Residual Garantido - VRG - nada mais é que uma antecipação do pagamento do valor do bem, objeto do contrato. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, devem as partes retornarem ao seu status quo ante, devendo, deste modo, ser devolvido o automóvel ao arrendador, ao passo em que este restituirá todo o valor antecipado no pagamento do bem ao arrendatário, no caso, o VRG. A devolução do VRG deverá ocorrer apenas após a venda do veículo a terceiros, compatibilizando-se o valor adiantado pelo arrendatário a título de VRG, o valor da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato, a fim de verificar eventual diferença a ser restituída ao arrendatário, na forma do que restou decidido pela 2ª Seção do STJ, no rito do 543-C, do CPC (Resp. 1099212/RJ). Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE DEVOLUÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Valor Residual Garantido - VRG - nada mais é que uma antecipação do pagamento do valor do bem, objeto do contrato. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, devem as partes retornarem ao seu status quo ante, devendo, deste modo, ser devolvido o automóvel ao arrendador, ao passo em que este restituirá todo o valor antecipado no pagamento do bem ao arrendatário, no caso, o VRG. A devolução do VRG deverá ocorrer apenas após a venda do veículo a terceiros, compatibilizando-se o valor adiantado pelo arrendatário a título de VRG, o valor da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato, a fim de verificar eventual diferença a ser restituída ao arrendatário, na forma do que restou decidido pela 2ª Seção do STJ, no rito do 543-C, do CPC (Resp. 1099212/RJ). Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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