main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 957786-20140111736988APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DESPEJO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO CARACTERIZADO. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. CABIMENTO. PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS MENSAIS PERIÓDICAS E SUCESSIVAS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPC de 1973. É possível rescisão do contrato de locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos locatícios contratuais, na forma do art. 9º da Lei n. 8.245/1991. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, tendo em vista o inadimplemento contratual do locatário e as disposições entabuladas na avença. Tratando-se de obrigação em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. O dispositivo legal impõe a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, relativas a todas as obrigações firmadas no contrato de locação, sejam elas acessórias ou principal, visto que a norma não impõe limitação ao tipo da obrigação. Apelação provida.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão