MONITÓRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE (REsp 106153/RS) - PENA PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO NULA - DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas, quando ofertam crédito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (REsp 106153/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 3. É nula a cláusula abusiva que estabelece a majoração de multa contratual de 2% para 10% na hipótese de haver processo judicial ou extrajudicial, porquanto coloca, injustificadamente, o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). 4. Inexiste amparo para a tentativa de manter a cobrança de comissão de permanência quando ela sequer foi pactuada. 5. Apelação conhecida e não provida.