TJDF APC - 957808-20150110535310APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE TR - LEI 11.960/2009 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CÁLCULO - PROVENTOS DE DEZEMBRO. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública devem ser observadas as determinações contidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório, quando passa a incidir o IPCA-E. 2. Adota-se o mês de dezembro como referência ao pagamento de décimo terceiro salário, ainda que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município tenha recebido gratificação natalícia (artigo 93, §1º da LC 840/2011). 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE TR - LEI 11.960/2009 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CÁLCULO - PROVENTOS DE DEZEMBRO. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública devem ser observadas as determinações contidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório, quando passa a incidir o IPCA-E. 2. Adota-se o mês de dezembro como referência ao pagamento de décimo terceiro salário, ainda que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município tenha recebido gratificação natalícia (artigo 93, §1º da LC 840/2011). 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão