TJDF APC - 957810-20160110169858APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cautelar de protesto proposta pelo MPDFT somente seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição, caso tivesse sido ajuizada pelos próprios autores que, agora, requerem o cumprimento de sentença, devido ao seu caráter individual e divisível, tendo em vista que o direito aos expurgos inflacionários reconhecidos em demanda coletiva traduz direito individual homogêneo. 2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cautelar de protesto proposta pelo MPDFT somente seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição, caso tivesse sido ajuizada pelos próprios autores que, agora, requerem o cumprimento de sentença, devido ao seu caráter individual e divisível, tendo em vista que o direito aos expurgos inflacionários reconhecidos em demanda coletiva traduz direito individual homogêneo. 2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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