CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE PROVIMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL ATENDIDOS. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agindo a Administração Pública em estrita observância aos princípios da isonomia, vinculação ao edital e legalidade, não há se falar em preterição de candidatos que, após a procedência de mais de 300 recursos administrativos, tiveram suas colocações alteradas de modo a impossibilitar a matrícula no curso de formação. 2. Não sendo os argumentos ventilados capazes de ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo (enunciado de súmula nº 473/STF), imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito inicial. 3. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.