TJDF APC - 957819-20120111482713APC
AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante aos comprovadamente hipossuficientes o direito à gratuidade de justiça. 2. Escorreita a condenação ao pagamento de despesas adiantadas com exame de DNA, custas processuais e honorários advocatícios, quando a parte junta tão-somente a declaração de hipossuficiência, sem demonstrar efetivamente que o pagamento das despesas influenciará na subsistência de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante aos comprovadamente hipossuficientes o direito à gratuidade de justiça. 2. Escorreita a condenação ao pagamento de despesas adiantadas com exame de DNA, custas processuais e honorários advocatícios, quando a parte junta tão-somente a declaração de hipossuficiência, sem demonstrar efetivamente que o pagamento das despesas influenciará na subsistência de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão