CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RETENÇÃO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito daquela que não deu causa à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção deverá observância ao entabulado no contrato. 2. Em observância ao princípio da non reformatio in pejus é impassível a reforma da sentença para agravar a situação do apelante, assim o patamar de redução de 10% (dez por cento) do valor pago deverá ser mantido, apesar do contrato entabulado entre as partes estabelecer a retenção de 0,5% (meio por cento) a titulo de administração, em caso de rescisão contratual. 2. O valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Assim, revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 3. A forma da restituição dos valores deve ser em uma única parcela, pois é inoportuno exigir que os compradores aguardem meses para devolução do valor devido, sem qualquer contraprestação, sendo que há muito se tem ciência da vontade da compradora em desfazer o negócio, o que exclui surpresa ou instabilidade das finanças empresariais. 4. Por inexistir mora anterior da construtora no momento da rescisão contratual por inadimplemento das partes compradoras, a Jurisprudência admite a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Recurso parcialmente provido.