TJDF APC - 957836-20140111947797APC
FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. AVARIA NO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. POSSIBILIDADE. §§1º e 2º DO ART. 32 DO DECRETO N. 26.590/03. VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, EXTENSIVA À TARIFA DE ESGOTO. 1. A vedação ao faturamento do consumo de água em condomínio, pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras, quando haja hidrômetro único, pressupõe o regular funcionamento do aparelho. 2. Na falta de hidrômetro ou defeito em seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, como preceituam os §§1º e 2º do art. 32 do Decreto n. 26.590/03. 3. A tarifa de esgoto está vinculada ao consumo de água medido. O vazamento nas instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do consumidor, extensiva à tarifa de esgoto. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. AVARIA NO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. POSSIBILIDADE. §§1º e 2º DO ART. 32 DO DECRETO N. 26.590/03. VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, EXTENSIVA À TARIFA DE ESGOTO. 1. A vedação ao faturamento do consumo de água em condomínio, pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras, quando haja hidrômetro único, pressupõe o regular funcionamento do aparelho. 2. Na falta de hidrômetro ou defeito em seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, como preceituam os §§1º e 2º do art. 32 do Decreto n. 26.590/03. 3. A tarifa de esgoto está vinculada ao consumo de água medido. O vazamento nas instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do consumidor, extensiva à tarifa de esgoto. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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