TJDF APC - 957843-20120111330142APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO VIA DJE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso III do artigo 267 do CPC/1973 disciplina a situação de extinção do processo por abandono do feito pelo autor que deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem praticar ato ou diligência que lhe compete para impulsionar o trâmite processual. 2. Verificada a inércia da parte autora, mesmo após a sua prévia intimação pessoal e a intimação de seu patrono, via DJe, para promoverem o andamento do processo em 48 (quarenta e oito) horas, correta a sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III e §1º, do CPC/1973. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO VIA DJE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso III do artigo 267 do CPC/1973 disciplina a situação de extinção do processo por abandono do feito pelo autor que deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem praticar ato ou diligência que lhe compete para impulsionar o trâmite processual. 2. Verificada a inércia da parte autora, mesmo após a sua prévia intimação pessoal e a intimação de seu patrono, via DJe, para promoverem o andamento do processo em 48 (quarenta e oito) horas, correta a sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III e §1º, do CPC/1973. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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