TJDF APC - 957844-20150110419225APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. 2. São deveres do locatário o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos, e o não cumprimento dessas obrigações possibilita a rescisão do contrato por parte do locador. 3. Quando os aluguéis e os encargos locatícios não são adimplidos pontualmente, os encargos relativos ao imóvel devem ser corrigidos mediante a aplicação de correção monetária e de juros de mora, com vistas à recomposição do patrimônio do locador. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. 2. São deveres do locatário o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos, e o não cumprimento dessas obrigações possibilita a rescisão do contrato por parte do locador. 3. Quando os aluguéis e os encargos locatícios não são adimplidos pontualmente, os encargos relativos ao imóvel devem ser corrigidos mediante a aplicação de correção monetária e de juros de mora, com vistas à recomposição do patrimônio do locador. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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