TJDF APC - 957845-20120111782830APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE NOVEMBRO DE 2003 A OUTUBRO DE 2007 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As taxas de ocupação possuem natureza jurídica de preço público, eis que relativas a contrato para a utilização de bem público, sujeitando-se a regime de direito privado e, desta forma, aplicável à espécie o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 2. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE NOVEMBRO DE 2003 A OUTUBRO DE 2007 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As taxas de ocupação possuem natureza jurídica de preço público, eis que relativas a contrato para a utilização de bem público, sujeitando-se a regime de direito privado e, desta forma, aplicável à espécie o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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