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Jurisprudência


TJDF APC - 957846-20150310043918APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de interesse recursal, persistindo um dos pedidos formulados na peça inicial como objeto da pretensão resistida, impõe-se afastar a preliminar de perda do objeto. 2. A despeito da responsabilidade objetiva característica das relações consumeristas, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da construtora, uma vez que eventual atraso na entrega do imóvel não decorre de falha na prestação do serviço prestado pela empresa ré, pois a entrega dos documentos necessários incumbe à parte adquirente, nos termos da avença firmada. 3. A situação vivenciada pela parte, embora desagradável, não ultrapassa os limites dos transtornos habituais da convivência em sociedade, pois não equivale a frustração imprevisível ou ofensa a bens de ordem moral. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 09/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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