TJDF APC - 957854-20150310196038APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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