TJDF APC - 957855-20161010029548APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA CASSADA. 1-A extinção do processo por abandono da causa, com base no art.485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2-Não se configura o abandono quando não transcorridos 30 dias entre a intimação do advogado para a prática do ato e o ato da serventia certificando o transcurso do prazo. 3- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA CASSADA. 1-A extinção do processo por abandono da causa, com base no art.485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2-Não se configura o abandono quando não transcorridos 30 dias entre a intimação do advogado para a prática do ato e o ato da serventia certificando o transcurso do prazo. 3- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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