TJDF APC - 957857-20110310277808APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. 1. A transmissão da propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição, com fulcro nos arts. 1.267 e 1.268 do Código Civil. 2. No caso da transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123) e esse dever jurídico é incumbência do adquirente, nos termos do § 1º, do art. 123 do CTB. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB, a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. 4. Recurso provido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. 1. A transmissão da propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição, com fulcro nos arts. 1.267 e 1.268 do Código Civil. 2. No caso da transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123) e esse dever jurídico é incumbência do adquirente, nos termos do § 1º, do art. 123 do CTB. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB, a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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