DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE ENERGIA. ADULTERAÇÃO. NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO CONSUMO. PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. NÃO CORRESPONDÊNCIA. DÉBITO ILEGÍTIMO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O consumidor é responsável pelo equipamento de medição instalado na unidade consumidora de que é titular, porquanto tem atribuição de depositário do mesmo. Ensinamento da Resolução 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 4. Não constatada a adulteração da unidade medidora, deve o órgão fiscalizador - CEB, proceder à revisão do consumo do período irregular, calculada a partir da média aritmética do consumo medido nos 12 (doze) ciclos imediatamente anteriores ao período em que foi aferida a irregularidade. Artigo 72, IV, alínea 'b' da mesma resolução. 5. Se não observadas as regras contidas na Resolução Normativa para o cálculo da revisão, ilegítima é a cobrança do valor apurado para o consumo de energia durante o período da irregularlidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.