CIVIL. ANULAÇÃO. CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA. CONVENÇÃO. COMISSÃO. ELEITORAL. PRAZOS. IRREGULARIDADES. CONFIGURADAS. ANULAÇÃO. 1. A inobservância às disposições da Convenção do Condomínio, que é lei entre as partes, nos termos do diploma civil (art. 1.333 do Código Civil), impõe a anulação do ato convocatório de Assembleia Geral, a fim de garantir a lisura do processo de eleições aos cargos de gestão. 2. Configuração, no caso, de: 1) vedada representação de condômino por membros do Conselho Deliberativo, 2)inadmissível exercício do direito de voto por condômino inadimplente ou desprovido da condição de proprietário de imóvel, 3) insuficiente composição quantitativa da Comissão Eleitoral, 4) incorreta aplicação da norma pela Síndica e 5)descumprimento de prazos no processo de eleição de gestores. 3. A publicidade do cronograma eleitoral não convalida a irregularidade decorrente do descumprimento dos prazos determinados na convenção condominial. 4. Recurso conhecido e desprovido.