DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. PERÍCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ÁREA DE LAZER. INEXISTENTE. FACHADA. MATERIAIS DIVERSOS. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A preliminar de falta de interesse de agir resta descaracterizada, quando a parte fundamenta o seu pleito com argumentos que tratam sobre o mérito da demanda. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor faz jus à indenização por lucros cessantes, independente da comprovação do efetivo prejuízo, por este ser presumido. 5. Os lucros cessantes devem ser pagos desde a data em que a obra deveria ter sido entregue até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 6. O aceite das partes sobre o valor dos lucros cessantes devidos pelo construtor ao promitente comprador consiste em transação passível de homologação pelo julgador. 7. O interesse recursal está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, em razão da ausência de determinação de perícia. 8. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 9. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, o que caracteriza a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, cabível o ressarcimento ao adquirente dos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta. 10. Quando houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no artigo 20 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o ônus sucumbencial será dividido com base na quantidade de pedidos julgados procedentes. 11. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 12. Recurso do réu conhecido e desprovido. 13. Recurso do autor conhecido e provido.