TJDF APC - 957885-20110111262844APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PETIÇÃO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Deve ser cassada a sentença proferida sem o pronunciamento do magistrado sobre o requerimento do autor de suspensão da execução, em flagrante error in procedendo, ante a ausência de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal. 4. Preliminar de ofício acolhida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PETIÇÃO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Deve ser cassada a sentença proferida sem o pronunciamento do magistrado sobre o requerimento do autor de suspensão da execução, em flagrante error in procedendo, ante a ausência de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal. 4. Preliminar de ofício acolhida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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