PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ART. 1.102-C DO CPC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com o art. 1.102-C do CPC/73, a não oposição dos embargos à monitória implica na constituição do título executivo judicial e na conversão do mandado inicial em executivo, por meio de decisão interlocutória. 4. Incumbe ao magistrado proferir decisão interlocutória e não sentença, provimento jurisdicional cabível quando houver a oposição dos respectivos embargos, que, na espécie, não foram conhecidos ante a ausência de regularização na representação processual. 5. Correto o procedimento adotado pelo cartório da Vara, que ao constatar a ausência da procuração, intimou o advogado subscritor da peça para suprir o erro, cujo prazo deixou transcorrer em branco. 6. Recurso conhecido. 7. Preliminar de ofício acolhida. Sentença cassada.