PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RECURSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS. CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de intempestividade do recurso, quando o recorrente demonstra a interposição do apelo, via fac-símile, dentro do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. 4. Para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários. Inteligência do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. A planilha de cálculo que não exponha todas as movimentações financeiras realizadas na conta corrente, refletindo os valores do crédito efetivamente utilizados em cada período e as amortizações realizadas durante a vigência da cédula é insuficiente à instrução da execução. 6. Preliminar de intempestividade rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.