DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. PURGA DA MORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CONTRATO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A comprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil e pode ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 4. Embora seja possível deduzi pedido revisional na contestação à ação de busca e apreensão, não é possível acolher o referido pleito quando ausente a purga da mora. 5. Preliminar de ausência de constituição do devedor em mora rejeitada. 6. Apelo conhecido e desprovido.