CONSUMIDOR. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS E ESQUADRIAS. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO PARCIAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. REVENDEDORA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da fornecedora, na demanda em que o consumidor postula a reparação de danos materiais e morais decorrentes de vício dos produtos. 4. Configurado o inadimplemento contratual, tanto a revendedora quanto a fabricante, por integrarem a mesma cadeia de consumo, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 5. Para o ressarcimento dos prejuízos materiais, que compreendem tanto os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada ao lesado) quanto os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial. 6. O inadimplemento contratual da revendedora e a demora no cumprimento parcial do contrato pela fabricante, com o consequente prejuízo do consumidor, dada a peculiaridade da situação, ultrapassam o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido.