DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. RETENÇÃO. TRIBUTO. BANCO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos da Instrução Normativa n.°811/2008, no pagamento do precatório, a instituição financeira fará a retenção do imposto, na alíquota de 3% (três por cento) do valor recebido. 4. O fato de ter ocorrido o levantamento da quantia recebida por alvará e dela ser isenta de retenção de imposto de renda, não indica que a verba recebida não é tributável. 5. Não cabe ao banco decidir se o pagamento do tributo está correto ou não, visto que tal providência incumbe à Receita, sendo que eventuais divergências serão resolvidas por ocasião da declaração de ajuste anual. 6. Recurso conhecido e desprovido.