ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. NÚMERO DE PEDIDOS CONCEDIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. 4. Patente a legitimidade do Departamento de Estradas e Rodagens - DER para ocupar o pólo passivo da demanda, pois conforme o art. 1º de seu regimento interno, aprovado pelo Decreto Distrital nº 25. 735/2005, este possui autonomia administrativa e financeira para efetuar o pagamento da conversão de licença prêmio em pecúnia. 4. A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser ajustada com a apreciação do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.