DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. VERIFICADA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos definidos pela legislação instrumental, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. 4. Identificada a conexão entre os embargos à execução e a ação declaratória de inexistência de débito dada à similitude de sua causa de pedir, deve o magistrado, com o intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes, além reunir os processos, determinar a suspensão do feito executivo até o julgamento da demanda que versa acerca da inexistência da relação jurídica que lhe é objeto. 5. Recurso conhecido e provido.